Este documento estabelece os direitos, deveres e responsabilidades de todas as partes envolvidas no depósito e gestão de caução intermediada pelo Voomi.
Termos e expressões utilizados neste documento e seus respectivos significados.
Pessoa proprietária ou inquilino principal que cadastrou o imóvel na plataforma Voomi e é responsável pelo contrato de locação perante o proprietário ou imobiliária.
Pessoa que realiza o depósito de caução e ingressa no imóvel por meio da plataforma Voomi na condição de comorador.
Valor financeiro depositado pelo novo morador na plataforma Voomi como garantia de cumprimento das obrigações acordadas durante toda sua permanência no imóvel.
VOOMI TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 63.624.923/0001-34, com sede na Rua Bom Jesus, 212, Sala 1904, Curitiba/PR, CEP 80035-010, que atua como intermediadora neutra na gestão e custódia do valor depositado.
Processo formal aberto por qualquer das partes dentro da plataforma Voomi para contestar a destinação da caução antes da conclusão da estadia.
Da custódia à devolução — como o valor é gerido durante toda a estadia.
Regras de tempo mínimo de estadia e aviso prévio obrigatório.
O responsável pelo imóvel define, no cadastro, o prazo mínimo exigido. Este prazo é apresentado ao morador antes da confirmação da entrada e do depósito da caução, sendo de sua plena ciência ao concluir a operação. O prazo padrão é de 3 (três) meses, salvo condição distinta definida pelo responsável.
Independentemente de ter cumprido o prazo mínimo, o morador deve comunicar sua saída com antecedência mínima de 30 (trinta) dias via plataforma. O descumprimento do aviso prévio implica perda integral da caução, salvo nos casos previstos no Artigo 7.
Caso o morador saia antes de cumprir o prazo mínimo estabelecido, a caução será integralmente transferida ao responsável pelo imóvel, exceto nas hipóteses previstas no Artigo 7 deste termo.
Condições que determinam o destino do valor ao término da estadia.
| Situação | Destino da caução |
|---|---|
| Cumpriu prazo mínimo + aviso prévio de 30 dias + sem danos graves | Devolvida ao morador |
| Cumpriu prazo mínimo e aviso prévio, mas com danos graves comprovados | Transferida ao responsável |
| Saída sem aviso prévio de 30 dias | Transferida ao responsável |
| Saída antes do prazo mínimo | Transferida ao responsável |
| Inadimplência no pagamento do aluguel | Transferida ao responsável |
| Exceção prevista no Artigo 7 (violência, crime grave, etc.) | Analisado pelo Voomi |
| Disputa aberta e julgada pelo Voomi | Conforme decisão |
Procedimento para contestar a destinação da caução antes da declaração de saída.
Qualquer das partes pode abrir uma disputa pela plataforma antes da declaração de saída. A parte que inicia o processo deve apresentar suas evidências no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos após a abertura.
Fotos, vídeos, mensagens trocadas dentro da plataforma, registros de boletim de ocorrência, laudos técnicos ou qualquer documento que comprove objetivamente a situação alegada. O Voomi não considera alegações sem respaldo documental.
A equipe do Voomi analisará as evidências apresentadas por ambas as partes e emitirá uma decisão fundamentada em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do prazo de envio de evidências. A decisão do Voomi é final e irrecorrível dentro da plataforma.
Caso o morador saia do imóvel sem abrir disputa e posteriormente solicite revisão do valor, o Voomi não irá intermediar nem auxiliar na recuperação do montante. A plataforma não se responsabiliza por acordos realizados fora dela ou por decisões tomadas sem o uso do mecanismo de disputa.
Consequências do não pagamento da parcela de aluguel pelo morador.
Caso o morador não tenha mais condições de arcar com sua parte do aluguel, o valor da caução por ele depositado será integralmente transferido ao responsável pelo imóvel como compensação pelos prejuízos causados pela inadimplência.
A transferência será realizada mediante comprovação de inadimplência pelo responsável pelo imóvel. O morador será notificado pela plataforma e terá 48 (quarenta e oito) horas para contestar via disputa, caso discorde da alegação.
O uso da caução para cobrir inadimplência encerra automaticamente o vínculo do morador com o imóvel na plataforma Voomi.
Situações que permitem saída antecipada sem perda da caução, mediante comprovação.
Comprovada por boletim de ocorrência, laudo médico ou decisão judicial. O Voomi poderá solicitar documentação oficial antes de processar a devolução.
Ameaças documentadas à integridade física do morador ou de seus dependentes, comprovadas por registro policial ou medida protetiva judicial.
Situações em que outro morador seja indiciado ou condenado por crime que torne objetivamente insegura a permanência no imóvel, comprovado por documentação policial ou judicial.
Comprovação de que o imóvel apresenta condições que coloquem em risco a saúde ou a segurança do morador, atestadas por laudo técnico ou órgão competente.
Valores cobrados pela intermediação do Voomi nas operações de caução.
| Operação | Valor | Responsável |
|---|---|---|
| Depósito de caução | R$ 39,00 a R$ 109,00 | Novo morador |
| Devolução da caução | Gratuito | — |
Cobrada no momento da confirmação do depósito. O valor exato dentro da faixa indicada é determinado com base no montante da caução. A taxa é descontada do total ou cobrada separadamente, conforme informado na plataforma no momento da operação.
Obrigações do novo morador e do responsável pelo imóvel durante toda a vigência deste termo.
Compromissos da plataforma com as partes envolvidas e limites de sua atuação.
O Voomi garante a guarda do valor depositado durante todo o período de estadia, por meio de parceiro financeiro regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
O Voomi compromete-se a analisar as evidências de ambas as partes de forma neutra, sem favorecimento, comunicando a decisão com justificativa clara.
O Voomi notificará ambas as partes sobre qualquer movimentação relacionada à caução, incluindo solicitações, abertura de disputas, decisões e transferências.
Devoluções sem disputa serão processadas em até 5 (cinco) dias úteis. Decisões de disputa serão emitidas em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do prazo de envio de evidências.
O Voomi atua exclusivamente como intermediador. A plataforma não se responsabiliza por acordos realizados fora dela, por danos não comprovados por evidências, ou por situações anteriores ao depósito da caução. A relação de locação entre as partes é regida pela legislação brasileira vigente, em especial pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
A confirmação do depósito na plataforma Voomi equivale à leitura integral e à aceitação de todas as cláusulas deste Termo de Depósito de Caução.
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